Justiça suspende Pixbet, Flabet e Bet da Sorte em todo o Brasil por falhas na proteção de menores

As plataformas de apostas Pixbet, Flabet e Bet da Sorte estão com as operações
suspensas em todo o território nacional. A decisão, proferida em 14 de julho pela
Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Campina Grande (PB), atende a pedido do
Ministério Público da Paraíba (MPPB) no âmbito da Ação Civil Pública nº
0868998-67.2024.8.15.2001 e atinge as marcas operadas pela Pixbet Soluções Tecnológicas
Ltda.

O que motivou a suspensão

Segundo a ação, as plataformas não adotavam mecanismos suficientes para impedir o
cadastro e o uso dos serviços por crianças e adolescentes — bastava inserir o CPF de um
adulto, muitas vezes sem consentimento do titular, para abrir uma conta. A decisão cita a
proteção integral assegurada pela Constituição e pelo ECA, reforçada pelo ECA Digital
(Lei nº 15.211/2025) e pela Portaria Interministerial nº 73/2026, que obriga o controle
de idade e proíbe publicidade dirigida ao público infantojuvenil.

O que a empresa precisa comprovar para voltar a operar

• Reconhecimento facial com prova de vida a cada acesso e a cada
  operação financeira;
• Verificação biométrica cruzada com bases oficiais;
• Bloqueio automático de cadastros realizados com CPF de menores de
  idade.

A empresa tem 48 horas após a intimação para suspender as plataformas. Em caso de
descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil, limitada inicialmente a R$ 100
milhões, com comunicação à Anatel (para eventual bloqueio), à Secretaria de Prêmios e
Apostas do Ministério da Fazenda e à ANPD.

O que muda aqui no Palpite Honesto

Enquanto a suspensão vigorar, as fichas da Pixbet, da
Flabet e da Bet da Sorte (e das demais marcas do mesmo
operador) exibem o alerta de “Suspensa pela Justiça”, tiveram a
classificação rebaixada no nosso ranking e ficaram sem os botões de cadastro/bônus.
Não recomendamos depósitos ou apostas nessas casas até a regularização.

Jogue com responsabilidade. Apostas são proibidas para menores de 18 anos.

Fonte: iGaming Business Brasil

+18 · Jogue com responsabilidade. Apostar envolve risco de perda financeira; não é investimento.