Legislação

As apostas de quota fixa são reguladas no Brasil. Aqui explicamos, de forma simples, como funciona essa legislação e por que ela importa para você.

O marco legal

A Lei nº 14.790/2023 estabeleceu o regime das apostas de quota fixa no país. A regulação e a fiscalização são conduzidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que publica e mantém a lista oficial de operadores autorizados.

Por que isso importa

Só uma casa autorizada opera dentro das regras: separação de contas, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção ao apostador e canais de jogo responsável. No Palpite Honesto, o selo verde é exibido apenas para operadores que constam na lista oficial — nunca por acordo comercial.

Como conferir

Você pode consultar a relação oficial de operadores autorizados diretamente no site do Ministério da Fazenda. Em caso de dúvida sobre uma casa, verifique sempre a fonte oficial. [completar: link oficial atualizado da Lista de Bets / SPA-MF.]