Receita Federal define GGR como base do PIS/Pasep e Cofins para apostas

Receita Federal decide que GGR será base de cálculo para tributos em apostas

De acordo com informações do portal igamingbusiness.com, a Receita Federal anunciou que o faturamento bruto de apostas (GGR) será utilizado como base de cálculo para o PIS/Pasep e Cofins no setor de apostas online. Essa medida traz uma definição clara para os operadores, que agora terão uma referência oficial para o cálculo desses tributos.

O GGR, que corresponde à receita líquida das apostas após os pagamentos aos apostadores, passa a ser considerado o parâmetro principal para a tributação, o que pode impactar na elaboração de estratégias fiscais por parte das casas de apostas licenciadas. A decisão reforça o papel do mercado regulado, que busca transparência e segurança jurídica para o setor.

Especialistas apontam que essa definição contribui para o fortalecimento do mercado legal, ao estabelecer regras claras e evitar interpretações ambíguas que possam favorecer o mercado ilegal, que é uma preocupação constante na discussão sobre a saúde do setor de apostas no Brasil.

Na prática, essa mudança reforça a importância de os operadores manterem uma contabilidade transparente e alinhada às novas orientações da Receita Federal, promovendo maior segurança para o apostador e para o mercado como um todo. A expectativa é que essa decisão ajude a consolidar o ambiente de negócios legal, com regras justas e fiscalização efetiva.

Fonte: Google News RSS

+18 · Jogue com responsabilidade. Apostar envolve risco de perda financeira; não é investimento.