Projeto de lei restringe uso de termos ‘jogo’ e ‘jogar’ em publicidade de apostas

Projeto de lei quer mudar a linguagem da publicidade de apostas

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados propõe uma mudança na forma como as apostas de quota fixa podem ser divulgadas. Segundo o texto do PL 3.519/2026, de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (MDB-GO), as operadoras de apostas seriam obrigadas a usar os termos “aposta” e “apostar” em suas campanhas publicitárias, substituindo palavras como “jogo” e “jogar”.

O que está em jogo na proposta

O projeto altera a Lei nº 13.756/2018, que regula as apostas de quota fixa no Brasil. A intenção, segundo o autor, é evitar associações do produto com jogos de azar tradicionais, que carregam uma conotação mais de risco e dependência. Ainda assim, é importante destacar que a proposta não proíbe o uso dos termos, mas busca direcionar a linguagem para uma mais responsável e alinhada com o mercado legal.

Contexto e opiniões

O debate sobre linguagem e publicidade no setor de apostas é antigo. Para defensores, a mudança pode ajudar a reforçar a responsabilidade e evitar associações negativas. Para críticos, ela pode limitar a liberdade de comunicação das empresas e criar uma narrativa mais restritiva, que não necessariamente reflete a realidade do mercado regulado, que já atua sob regras rígidas de publicidade.

O papel do mercado regulado

O mercado de apostas legal, licenciado pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SPA/MF), é uma peça fundamental na construção de um ambiente mais transparente e responsável. A regulação busca equilibrar a liberdade de escolha do consumidor com a proteção contra práticas abusivas, sem precisar recorrer a limitações desnecessárias na linguagem utilizada.

Assim como no trânsito, onde placas e sinalizações procuram orientar sem restringir completamente, o mercado de apostas também precisa de regras que garantam transparência, sem sufocar a inovação ou a liberdade de comunicação. O que importa é que o consumidor seja bem informado, com responsabilidade e clareza, independentemente dos termos usados.

Concluindo

O projeto de lei revela uma preocupação legítima com a forma de comunicação do setor, mas é importante acompanhar de perto as discussões e entender que o mercado regulado atua sob regras que já visam proteger o consumidor. Como sempre, o equilíbrio entre liberdade e responsabilidade deve prevalecer, para que o ambiente continue saudável e transparente.

Fonte: YogoNet

+18 · Jogue com responsabilidade. Apostar envolve risco de perda financeira; não é investimento.